sábado, 25 de fevereiro de 2012

Prefeitura arrecada mais de R$ 1 milhão em janeiro com multas de trânsito

Foram arrecadados pela Prefeitura Municipal de Fortaleza R$ 1.317.258,23, somente durante o primeiro mês deste ano, oriundos das multas de trânsito. Os dados são do site Portal da Transparência, do Governo Municipal. De acordo com a página oficial, está prevista para o ano de 2012 a arrecadação de R$ 59.990.000,00 com a legislação de trânsito. A quantia arrecadada no mês de janeiro corresponde a 2,20% da quantia prevista. Em janeiro do ano passado, foram arrecadados R$ 1.408.896,56 somente com multas de trânsito, o que representou 3,18% do valor previsto para 2011, que foi de R$ 44.368.000,00. Ao final do ano, porém, a Prefeitura não conseguiu atingir a arrecadação esperada: o valor final ficou em torno de R$ 35 milhões, representando 20,5% a menos do que fora previsto. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o dinheiro arrecadado com as multas tem que ser investido integralmente no setor, sendo privilegiados, exclusivamente, sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Na Câmara do Senado, tramita o Projeto de Lei 2719/11 que torna obrigatória a publicação anual dos demonstrativos da arrecadação e da destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito. Este projeto alteraria a legislação atual de aplicação exclusiva do investimento. De acordo com o projeto, caberia ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer os critérios e modelos para a publicação pelos órgãos rodoviários e de trânsito. FONTE: http://diariodonordeste.globo.com/noticia.asp?codigo=335488&modulo=968

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